Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito a creditamento quando há a locação, como atividade-fim, de bens para integrar o ativo permanente da empresa. Interpretação ao art. 20, § 1o. Da Lei Complementar 87/1996. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do Lei Complementar 87/1997, art. 20, as mercadorias que entrarem no estabelecimento empresarial e forem destinadas ao ativo fixo da empresa dão a esta o direito de se creditar do ICMS recolhido quando da aquisição desses bens. Todavia, o § 1o. do referido dispositivo restringe o creditamento na hipótese das entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. ... (Continua)