Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ e Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 85.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva desobrigar o autor do pagamento da contribuição proveniente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (Funrural), prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. O valor da causa, em junho de 2010, era de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em via de sentença, o juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo manteve a decisão, entretanto, posteriormente, em 7/5/2018, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e, invertendo os ônus sucumbenciais, arbitrou a verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)