Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença e acórdão prolatados na vigência do CPC/2015. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pela negativa de seguimento do recurso especial que impugna o acórdão pelo qual a corte revisora deu provimento ao recurso do réu, vencido na primeira instância, a fim de reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa. Acórdão que se afastou dos limites legais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Questão de direito passível de exame em recurso especial. Inexistência de hipótese de «apreciação equitativa». CPC/2015, art. 85, § 8º. Restabelecimento do percentual fixado na sentença. 10% sobre o valor da causa. Honorários recursais. Majoração do percentual fixado pelo juízo para 11%. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno a que se dá provimento.

... (Continua)