Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de obrigação de não fazer em perdas e danos. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Danos morais coletivos. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Neste passo, inegável que a houve efetiva participação popular nos moldes determinados pela Lei Municipal 13.430/02, notadamente por meio da atuação do Conselho Gestor. (...) Todavia, a inobservância da Lei Municipal, por si só, não caracteriza hipótese de danos morais coletivos a ser indenizado na quantia fiada em R$ 100.000,00. Isso porque, ainda que não tenha sido observada as disposições inerentes ao Conselho Gestor, órgão formalmente instituído pela Lei Municipal a assegurar a participação popular, forçoso reconhecer que não há prova de efetivo prejuízo à população residente no local, com a conclusão das obras de reurbanização. (...) Assim, concluídas as obras de urbanização e assegurado assim o direito de moradia digna, sem que se tenha notícia de algum prejuízo eventualmente suportado pela população, não se mostra razoável e tampouco proporcional condenar a Fazenda Pública Municipal na quantia fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos. Aliás, nenhuma demonstração de dano coletivo foi efetivamente demonstrada, apenas alegação de violação da Lei Municipal e tampouco determinado o parâmetro para se determinar a sua fixação". ... (Continua)