Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Recursos do fundef. Expedição de precatório do valor incontroverso. Honorários advocatícios. Retenção. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uricuri contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada pela Municipalidade contra a União, objetivando o recebimento de crédito dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, reconsiderou a sentença anterior para impedir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso de R$ 33.762.602,51 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e um centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para permitir a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, com autorização de destaque dos honorários advocatícios, sendo que estes permanecerão bloqueados até o trânsito em julgado da ação. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para apenas afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do Fundef. ... (Continua)