Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.9899.1696

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Supressão de adicional por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Vigência da norma. Precedentes da Corte Especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C Devolução de descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Juros de mora. Sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de adicional por tempo de serviço que vinha sendo pago regularmente, desde 1996, e a suspensão do respectivo desconto, com exclusivo fundamento na suposta ocorrência de decadência. ... ()

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