Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8240.9122.7205

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegada contrariedade a Lei 9279/1996, art. 129, § 1º. Incidência na decisão agravada da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, por analogia. Da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e a Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF