Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Regularização parcial. Ausência de juntada da procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do substabelecimento apresentado. Alegada existência de procuração nos autos principais da execução. Irrelevância. Ônus da parte recorrente juntar aos autos as procurações e substabelecimentos. Juntada posterior em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a «juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). ... (Continua)