Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

1 - Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. ... (Continua)