Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública ambiental. Justiça incompetente. Documento novo. Alteração do desfecho da demanda. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia rescindir acórdão proferido em ação civil pública ambiental, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob os argumentos de que o julgamento colegiado rescindendo foi proferido por Justiça incompetente e que existe documento novo capaz de alterar o desfecho da demanda. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência. ... (Continua)