Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Ausência de animus domini. Elementos nos autos que evidenciam que os autores eram locatários do imóvel usucapiendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)