Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)