Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Uso de imóvel para instalação de torre de telefonia. Falta de contraprestação financeira. Alegação de servidão administrativa. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu descaracterizada a alegada servidão administrativa, acentuando que a ré não demonstrou que houve acordo, lei ou sentença judicial conferindo tal natureza à relação estabelecida entre as partes relativamente ao imóvel onde instalada torre de transmissão de telefonia da ré, ficando evidenciada a locação verbal, sem a devida contraprestação financeira, pelo período de mais de dez anos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)