Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 577 que não se verifica. A controvérsia foi dirimida nos limites necessários ao seu deslinde, inexistindo vício a justificar o manejo dos aclaratórios. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 577, fica superada, após a submissão do feito a julgamento colegiado. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 14.505/2008, do estado do Ceará. Exclusão de honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Ao que se depreende da atenta leitura das razões recursais, bem como do teor das decisões proferidas pela Corte Estadual, a matéria levada ao conhecimento do Tribunal a quo foi resolvida suficiente e fundamentadamente, não padecendo o acórdão dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)