Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança em que se reitera inconformismo com decisão que determina o cumprimento de processo já transitado em julgado. Litigância de má-fé.

1 - Usa-se a via mandamental para questionar decisão de Ministro do STJ, que, no EAREsp. Acórdão/STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado bem como a baixa dos autos para início da execução da pena, nos seguintes termos: «Nos termos da certidão de informações expedida à fl. 1.513 e o notório intuito protelatório do pedido apresentado pelo Requerente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Feitos Penais para que cumpra a determinação contida no acórdão do agravo regimental julgado pela Quinta Turma, deste Sodalício, às fls. 1.355/1.369, de forma que sejam os autos baixados «para o início da execução da sanção estabelecida na origem, independente da publicação do acórdão, devendo-se proceder à certificação do trânsito em julgado» (e/STJ fl. 1.369), considerando-se prejudicadas as petições posteriormente apresentadas pela defesa». ... (Continua)