Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 3.17%. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente estabelecendo os parâmetros de cálculos para definição dos valores a serem requisitados. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte embargada e deu-se provimento à apelação da parte embargante, para ajustar a incidência dos juros de mora e de correção monetária. ... (Continua)