Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Conclusões acerca do desconto de pontualidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias referentes aos arts. 141, 356, §§ 2º e 3º, 492, 502, 523, 1.002, 1.013, do CPC, e Decreto-lei 5.186/1943, art. 1º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)