Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Rescisão. Ressarcimento com benfeitorias. Questão decidida em ação de despejo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Indenização por perda de ponto comercial e fundo de comércio. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela existência de coisa julgada material no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que a questão fora expressamente decidida na ação de despejo anteriormente ajuizada pelo locador em face do recorrente. A alteração dessa conclusão, nos moldes em que pleiteada pelo recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)