Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Ação de reparação de danos. Ressarcimento devalores desembolsados com reforma de imóvel erecebimento de multa pelo descumprimento decontrato de locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 .omissão não verificada quando a fundamentaçãoadotada é suficiente para decidir integralmente acontrovérsia. Instâncias de origem que nãoreconheceram o inadimplemento contratual e o atoilícito indenizável. Alteração do julgado. Pretensãorecursal que envolve o reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais.impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambasdesta corte. Dissídio jurisprudencial apoiado emfatos. Incidência da Súmula 7 desta corte paraambas as alíneas do permissivo constitucional.decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)