Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3171.1959.0531

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Verba de caráter alimentar recebida por decisão judicial transitada em julgado. Decisão desconstituída. Devolução. Boa-fé. Desnecessidade. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85. Omissão. Existência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento ao erário de valores indevidamente recebidos pelos réus. A sentença julgou improcedente a demanda. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios. ... ()

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