Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Aplicação de penalidades pecuniárias. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução promovida pela União, a qual é referente à aplicação de penalidades pecuniárias pelo cultivo de algodão geneticamente modificado, sem autorização, e pela utilização de sementes de cultivar clandestinas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar inexistente o crédito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para manter uma das penalidades pecuniárias. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)