Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3301.2914.0509

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transporte individual de passageiros por aplicativo celular. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação de Lei em tese. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de direito líquido e certo. Extinção do writ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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