Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4181.1167.7780

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professores municipais. Implantação do piso nacional do magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Aclaratórios com razões dissociadas do acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Araçoiaba contra o Município de Araçoiaba objetivando a implantação do piso nacional do magistério nos vencimentos dos professores do magistério público da educação básica e da gratificação de exercício de magistério, bem como o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a incidência de atualização monetária sobre a verba condenatória, nos termos da Súmula 154/TJPE. Súmula 163/TJPE e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na liquidação do julgado, consoante o CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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