Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Requisitos ausentes. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)