Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cumprimento de sentença. Multa rescisória. Boleto juntado que comprova o valor do aluguel mínimo vigente na data que foi considerada a de rescisão antecipada do contrato. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)