Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Recusa indevida a tratamento médico. Honorários advocatícios. Valor da condenação correspondente ao custeio do tratamento médico indevidamente negado. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)