Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019). ... (Continua)