Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação de vagas de estacionamento. Ação de despejo com pedido liminar de desocupação do imóvel e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)