Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, sem extinção do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno desprovido.

1 - De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. ... (Continua)