Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Conta homologatória de cálculo transitada em julgado. Impossibilidade de alteração de índice de correção monetária. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC, art. 535, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)