Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de Termo de Contrato de Obras e de Termo de Concessão, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". b)"Outrossim, a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial teve como fundamento o disposto no CPC, art. 932, III. Contra tal fundamento não houve manifestação da parte recorrente, incidindo, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ". ... (Continua)