Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de equipamentos de informática. Multa inquinada de abusiva e desproporcional. Art. 413, do cc. Revisão da cláusula penal. Contrato que possui os elementos básicos de existência. I, do CCB, art. 143. Teoria da aparência. Redução do valor da multa. Inteligência do CCB, art. 413. Cláusula penal que determina pagamento de multa em 50% do valor das parcelas restantes, em caso de devolução antecipada dos equipamentos. Redução do percentual da penalidade para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas restantes. Não demonstrado prejuízo da locadora. Salvaguarda do equilíbrio contratual. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)