Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás e locação de equipamentos. Critério. Cobrança indevida de valores. Repetição. Prescrição afastada. Índice de reajuste variável acompanhando a tarifa de energia elétrica. Constatado o pagamento de valores a maior. Contrato de adesão. Prazo prescricional decenal. Restituição de valores. Exigibilidade da multa contratual. Incidência de ICMS no cálculo da multa. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)