Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estação rádio-base. Reexame da matéria sob a determinação de reconhecimento do fundo de comércio. Arbitramento do valor do locativo mensal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, com base na argumentação defendida pela autora, no valor dos locatícios que tem sido utilizado em casos análogos, e tomando como média o valor admitido pela própria ré em sua notificação, é factível arbitrar o aluguel em um meio-termo, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde a citação. ... (Continua)