Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Gratuidade de justiça requerido em sede de recurso especial. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de documentação capaz de infirmar. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão que concluiu pela ocorrência de erro de fato capaz de rescindir a sentença. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)