Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de honorários em decorrência do não provimento do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». ... (Continua)