Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... (Continua)