Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação monitória. Contrato de locação de veículos. Ausência de comprovação do cumprimento do contrato. Reexame. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revelia do ente público. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta contra o Estado do Tocantins, pretendendo a importância de R$ 265.549,02 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dois centavos), em virtude da locação de veículos ao ente público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não apresentou prova suficiente do cumprimento do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O STJ, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)