Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Locação comercial. Ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo a Lei de Locações não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não se indicou o referido dispositivo como ofendido. ... (Continua)