Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 1.1. Na hipótese, levando em conta que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, que o recurso de apelação apresentado pela parte adversa teve o provimento negado, e que houve a fixação de honorários desde a origem, mostrou-se cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal. ... (Continua)