Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação recursal da autora.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017). 1.1. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ao caso dos autos, porquanto o recurso especial foi provido ... (Continua)