Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Dano material. Correções. Ação improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão que condenou o ora agravante ao pagamento de indenização por dano material, com correções. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)