Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) concluiu-se no acórdão impugnado que, «a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações». Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ; b) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 240), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)