Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES ESTATAIS. PEDIDO FUNDADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.