Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Rejeição. Interposição de agravo interno. Contrarrazões apresentadas. Angularização da relação jurídica. Verba sucumbencial. Cabimento. Precedentes da Segunda Seção. Insurgência dos agravantes.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, uma vez interposto recurso contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial, não sendo o caso de reconsideração, o beneficiário que comparecer aos autos, apresentando contrarrazões, como na hipótese dos autos, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, pois com a apresentação da impugnação ao agravo interno manejado contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. ... (Continua)