Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação não residencial. Reajuste. Tribunal de origem aplicou o índice contratado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que, na primeira folha do contrato (fl. 15), consta o valor do aluguel, bem como a informação de reajuste de acordo com IPCA. Por isso, deve prevalecer o reajuste conforme contratado entre as partes, visto não haver provas de que é desproporcional, devendo o aluguel ser calculado com base no índice IPCA previsto contratualmente. Além disso, não há prova de outro acordo realizado entre as partes neste tocante. ... (Continua)