Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Policiais civis aposentados. Pretensão de perceber adicional de insalubridade. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já analisada. Alegação de violação a Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º, Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 2º e Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 13 e CF/88, art. 40, § 8º. Pedido julgado improcedente. Descabimento do recurso especial, por suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V, equivalente ao CPC/2015, art. 966, V, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a norma local. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)