Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Contrato de locação de imóvel. Responsabilidade do locador. Ausência de prequestionamento da corte local. Súmula 211/STJ. Alegação de ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne a suposta violação ao CPC/2015, art. 485, VI e CCB/2002, art. 667 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)