Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa pública. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público já extinto. Exercício de mera detenção do bem público por parte da concessionária. Responsabilidade extracontratual. Locação de parte da área concedida. Reparação de danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Responsabilidade civil. Contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público. Prazo prescricional. Dez anos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos pretendendo a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público, ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição trienal. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)