Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, mormente porque, segundo a decisão de origem, « os policiais teriam realizado diligência com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente [mais de 250kg de maconha] no interior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do imóvel. Disseram, ainda, os agentes públicos que o proprietário da casa lhes contou que a paciente havia demonstrado interesse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a assinatura, até então não ocorrida». ... (Continua)